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Respondida
1211698
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-RJ
Provas:
Juiz
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Assinale a alternativa que contempla somente matérias que podem ser objeto de delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo.
A
Planos plurianuais e matéria relativa a direito tributário.
B
Matéria reservada à lei complementar e matéria relativa a direitos políticos.
C
Matéria reservada à lei ordinária e matéria relativa a direito penal.
D
Matéria relativa a direito civil e à organização do Poder Judiciário.
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