Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I. se limitar à indicação de ato normativo, ainda que explique sua relação com a causa ou questão decidida.

II. empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

III. não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

IV. deixar de seguir enunciado de súmula invocada pela parte, ainda que demonstre a existência de distinção no caso em julgamento.

Estão corretas as alternativas: