- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
No dia 05 de novembro de 2015, aconteceu em Mariana/MG, um dos maiores desastres ambientais da história do país, devido ao rompimento de uma barragem de rejeitos sob responsabilidade de uma grande mineradora.
Para tratar de questões relativas à valoração de danos ambientais como este, foi publicada em 1998, a Lei nº 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Considerando a Lei nº 9.605, marque (F) para afirmativas falsas e (V) para verdadeiras, em seguida assinale a alternativa correta:
( ) Prestação de serviços à comunidade e recolhimento domiciliar são exemplos de penas restritivas de direito.
( ) A imposição e gradação da penalidade desconsideram a situação econômica do infrator, no caso de multa.
( ) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando trata-se de crime doloso.
( ) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente podem atenuar a pena.
