Questão 424301

424301 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

Provas:

Auditor de Controle Interno - Abrangência Geral
Provas ×
Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica
Provas ×
Auditor de Controle Interno - Engenheiro Civil
Provas ×
Auditor de Controle Interno - TI
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

O Código Tributário Nacional criou um conjunto extenso de regras atinentes à responsabilidade tributária. De acordo com as regras do CTN,

a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa não impede a atribuição de responsabilidade em caráter supletivo ao contribuinte.

a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa exclui, em definitivo, a responsabilidade do contribuinte.

o terceiro, a quem a responsabilidade pelo crédito tributário for atribuída, não pode ser pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

somente lei complementar federal pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa pode ser feita de modo implícito, vedada essa possibilidade quando se tratar de responsabilidade por infrações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Controle Interno - Abrangência Geral

93 Questões

Provas

Auditor de Controle Interno - Abrangência Geral

Acesse sua Conta

Crie uma Conta