Os Princípios Orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Com referência ao orçamento anual, que compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto indireta, excluídas apenas as entidades que não recebem subvenções ou transferências à conta do orçamento, afirma-se que é decorrente da aplicação do seguinte Princípio Orçamentário da(o):