A fiscalização municipal não poderá efetuar a apreensão de mercadorias.

Somente a Procuradoria Jurídica, após parecer legal, terá prerrogativa de inscrever contribuintes na dívida ativa municipal.

Considera-se intimado o contribuinte 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

A dívida ativa municipal abrange atualização monetária, juros e multas e demais encargos previstos em lei ou contrato, podendo o contribuinte quitá-la em até 60 (sessenta) meses.