A suspenção do Termo de Interdição será examinada no prazo de quinze dias.

O prazo para o infrator apresentar impugnação contra os autos de infração será de noventa dias.

Não é cabível o efeito suspensivo nas impugnações que tratar de imposição de penalidade pecuniária.

A impugnação apresentada contra o auto de apreensão e inutilização será julgado quanto aos seus aspectos formais, já que não possibilita ao infrator a devolução dos produtos apreendidos.