O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, caracteriza-se por:

I- ter a atribuição de atender e aconselhar pais e responsáveis, com aplicação de medidas para encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;

II- estabelecer concessão de ajuda de custo para famílias carentes;

III- acatar determinação do Ministério Público para efeito de perda ou suspensão do poder familiar;

IV- ter com a municipalidade mera vinculação administrativa, na medida em que o município está obrigado a destinar recursos orçamentários em valores suficientes para garantir o seu adequado funcionamento;

V- deliberar sobre medidas aplicáveis ao adolescente em conflito com a Lei.

Assinale: