Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, exceto a dispensa ou redução de penalidades.

Os tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna.

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Somente a lei poderá instituir tributos, más não sua extinção.