Na solidariedade passiva tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais coobrigados.

Cabe ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário, não podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

O domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o centro habitual de sua atividade comercial.

Quando o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito privado, considerar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Considera-se contribuinte quando o sujeito passivo tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.