Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Visa à eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, dentre elas a violência física, a violência moral e a violência psicológica.

Visa prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência praticada apenas contra mulheres casadas legalmente.

Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.