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Respondida
879665
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCERN
Orgão:
TJ-RN
Provas:
Estágio - Direito
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Em consonância com o artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente
A
pelo perdão judicial concedido pelo Ministério Público.
B
pelo indulto concedido pelo Presidente da República.
C
por sua retratação, a teor do Juiz da causa.
D
por sua morte, passando para os herdeiros a pena pecuniária.
E
pelo perdão ou pela renúncia do direito de queixa aceito nos crimes de ação pública.
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