Questão 1020104

1020104 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Tício recebeu em sua residência boleto para pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e, por equívoco, realizou o recolhimento da exação em duplicidade.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Tício poderá requerer a repetição em dobro do valor recolhido a maior.

Tício poderá requerer a repetição do valor total recolhido, tendo em vista que a Taxa de Coleta de Lixo é inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Tício não tem direito à repetição do valor recolhido a maior, tendo em vista que o pagamento foi espontâneo, caracterizando culpa exclusiva do contribuinte.

Tício poderá requerer a repetição do valor recolhido a maior, independentemente de prévio protesto, em até 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido.

Tício não poderá requerer a repetição do valor recolhido a maior, uma vez que, como contribuinte de direito, não suportou o ônus financeiro.

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