Questão 754717

754717 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Aspectos Constitucionais

Considerando as disposições constitucionais acerca do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias necessárias à proteção do ecossistema natural.

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida no Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

a responsabilidade em caso de dano ao meio ambiente é reconhecida como princípio de proteção ambiental e deve ser repartida entre o poder público, a sociedade e o particular.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação reparar os danos causados.

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