- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O capítulo do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata do Direito à Educação, define como deveres do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito até os dezoito anos de idade, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
III. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
IV. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a correta:
