Questão 2444710

2444710 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

É incorreto dizer, em relação à recuperação judicial,

que a concessão desse regime de pagamento dos créditos depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

que a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente.

que condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial dependem de lei específica.

que a inexistência da lei estadual específica de parcelamento importa na aplicação das leis gerais, sobre o assunto, do Estado ao devedor.

que a alienação judicial de filial acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

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