2246363
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ
Provas:
De acordo com o Código Tributário do Município de Araruama, as infrações apuradas de falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado por arbitramento sobre o sujeito passivo inscrito no órgão competente, terá aplicação de multa em um percentual de: