O Decreto 47.400/2002 regulamenta dispositivos da Lei Estadual (SP) 9.509/1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, entre outras medidas. Sobre os artigos apresentados no Decreto supracitado, julgue as afirmações abaixo:

I - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação viabiliza 3 modalidades de licenças ambientais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

II - A Secretaria do Meio Ambiente expede 3 modalidades de licenças ambientais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

III- São estabelecidos prazos de validade para 3 modalidades de licenças ambientais: Licença Prévia, por exemplo, tem prazo não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

IV - O preço do pagamento para análise dos requerimentos de concessão de licença ambiental deve ser fixado pela Secretaria da Tributação.

São verdadeiras as alternativas: