Magna Concursos
3359868 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: DETRAN-AC
Provas:

Ato administrativo é toda declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

 

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