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Respondida
559139
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Paulínia-SP
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Sobre o regime disciplinar dos servidores do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.
A
A pena de demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e danos ao patrimônio do Município decorrentes de ação dolosa, bem como reincidência nas faltas punidas com advertência.
B
O funcionário será demitido se verificada a acumulação ilegal de cargos, mediante processo administrativo.
C
A abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade interrompe a prescrição até a conclusão final a ser proferida pela comissão permanente.
D
A natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público em decorrência da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do funcionário serão levados em conta na aplicação das penalidades.
E
Os danos causados por dolo ou culpa ao patrimônio público municipal serão ressarcidos pelo funcionário imputado e os causados ao patrimônio particular por ato de funcionário no exercício do cargo serão suportados pelo Poder Público, que regressará contra o funcionário.
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