A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto 3.298/1999), em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I - Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

Il - Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.

III - Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

Está CORRETO o que se afirma em: