Os decretos, de acordo com o Código Tributário Nacional, integram a expressão legislação tributária”. Seu conteúdo e alcance devem restringir-se ao disposto no seguinte ato:
Os decretos, de acordo com o Código Tributário Nacional, integram a expressão legislação tributária”. Seu conteúdo e alcance devem restringir-se ao disposto no seguinte ato:
