São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, outros bens de valor histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios arqueológicos e as a paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural artístico, turístico e paisagístico.

O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares, mas não em, bens públicos.

Um bem somente pode ter sido reconhecido seu valor cultural e ser portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional.