Nos termos do Decreto Federal 3298/99, não são consideradas deficiências físicas as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

O candidato a cargo público que pretensa disputar as vagas reservadas para portadores de deficiência deverá apresentar, no ato da inscrição, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante.

O benefício de prestação continuada previsto na Lei Federal 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), destinado aos idosos e portadores de deficiência que não possuam meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, deve ser custeado pelos Municípios com recursos próprios, cabendo à União, quando necessário, a complementação.

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.