data da notificação, nome completo, número de matrícula funcional e assinatura do agente de fiscalização

data da notificação, indicação do prazo de 15 dias para que a pessoa física ou jurídica notificada regularize a situação

informações sobre o processo administrativo de fiscalização

registros de peças de divulgação da ação, publicadas nos canais oficiais de comunicação

identificação do denunciante, com nome, CPF, endereço, e-mail, incluindo, se possível, telefone