A Lei Federal nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Institui um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil – os conselhos. Dentre eles, está o Conselho Tutelar que