Com base na Lei Municipal nº 711/02, que institui o Plano de Carreira e Empregos do Magistério Público de Alumínio, é correto afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, a escola, ao perceber maus tratos envolvendo seus alunos, segundo o artigo citado, o fato deve ser

A Lei Federal nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Institui um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil – os conselhos. Dentre eles, está o Conselho Tutelar que

Ao estabelecer as diretrizes e bases para o funcionamento da educação no Brasil, a Lei Federal nº 9.394/96 determina as incumbências dos vários entes envolvidos. Assim, no artigo 12, institui que os estabelecimentos de ensino, dentre outras, terão a incumbência de

A Educação Infantil tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual, social, complementando a ação da família e da comunidade. Determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 9.394/96, que ela

O ensino fundamental deve garantir a aprendizagem dos conteúdos curriculares, para que o estudante desenvolva interesses e sensibilidades que lhe permitam usufruir dos bens culturais disponíveis na comunidade, na sua cidade ou na sociedade em geral, e que lhe possibilitem ainda sentir-se como produtor valorizado desses bens. Entre outras condições, para atender essa finalidade, a Lei Federal nº 9.394/96 estabelece que o ensino fundamental

Escolas ainda rejeitam alunos autistas

Sem vaga: Ana Rita Alves dos Santos enfrenta um mesmo problema desde 2011: encontrar uma vaga para o filho Caíque, diagnosticado com autismo. Ela está cadastrada há 3 anos na Secretaria Municipal de Educação (SME) e informou que não tem preferência por nenhuma escola, mas aguarda atendimento em uma fila. “Parei de trabalhar para cuidar do meu filho, está sendo muito difícil para mim”.

(http://educacao.estadao.com.br)

O fragmento da notícia indica que há escolas que ainda rejeitam alunos autistas. De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tal prática contraria o seguinte princípio constitucional:

A Constituição Federal de 1988 traz grandes conquistas no campo educativo e, por meio das Emendas Constitucionais, outras conquistas foram, paulatinamente, sendo asseguradas. Assim, ao definir o dever do Estado para com a educação e as responsabilidades dos entes federados determina que

O projeto de ensino-aprendizagem deve partir da realidade concreta tanto dos sujeitos, quanto do objeto de conhecimento e do contexto em que se dá a ação pedagógica. É fundamental que o professor tenha consciência de qual é o seu projeto. Assim, é correto afirmar que o projeto de ensino-aprendizagem

A escola, por ser uma instituição social com propósito explicitamente educativo, tem o compromisso de intervir efetivamente para promover o desenvolvimento e a socialização de seus alunos. Nesse sentido, é correto afirmar que a função social da escola consiste em