É pacífico, entre nós, que não existem limitações implícitas ao poder constituinte de reforma.

Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea não pode sequer ser levada à deliberação do Congresso Nacional.

As emendas à Constituição expressam meio típico de manifestação do poder constituinte originário.

A Constituição de 1988 contemplou ao Presidente da República a titularidade para promulgação das emendas Constitucionais.

O poder de reforma ou de emenda é um poder ilimitado na sua atividade de constituinte de primeiro grau.