Magna Concursos
3084329 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
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O Decreto 4.281/2002 regulamenta a Lei 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. Em seu Art. 6º, determina que, para o cumprimento do estabelecido neste Decreto, deverão ser criados, mantidos e implementados, sem prejuízo de outras ações, programas de educação ambiental integrados, à exceção de que
 

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Técnico - Meio Ambiente

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