A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Os projetos de decretos legislativos disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de resolução sobre os demais casos de sua competência privativa.

As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.