O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no plano plurianual, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Apenas as despesas relativas à dívida pública mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, desde que prevista em legislação específica.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.