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Respondida
Ocorre o crime de condescendência criminosa quando:
Respondida
Sobre a Lei Orçamentária Anual é correto afirmar, á luz da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Respondida
O Município X ingressou com execução fiscal para recuperação de crédito tributário de ISS contra a sociedade empresária Y. Ao ser citada, a executada ofereceu seguro-garantia e ajuizou, respeitadas as formalidades legais, embargos à execução fiscal, que foram recebidos sem o efeito suspensivo expressamente requerido. Neste caso, e considerando que o devedor não possui outros débitos tributários em relação ao fisco municipal, é correto afirmar que:
Respondida
Marque a alternativa correta acerca da prescrição intercorrente do crédito tributário, em conformidade com a Lei de Execuções Fiscais e o entendimento recente do STJ firmado em julgamento de recurso especial repetitivo:
A
No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput , da LEF.
B
A existência de petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências para localização do executado ou de bens penhoráveis afasta a prescrição intercorrente, eis que descaracteriza a inércia do exequente.
C
O simples peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens interrompe o prazo prescricional, mesmo que a penhora seja infrutífera.
D
A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta da intimação que constitui o termo inicial da prescrição intercorrente, deverá demonstrar a ocorrência de prejuízo, como por a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
Respondida
No exercício do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:
A
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, tftulos ou direitos.
B
Utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Instituir taxa sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
D
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
Respondida
Marque a alternativa correta acerca do parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79):
Respondida
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é dispensável a licitação:
A
quando não acudirem interessados à licitação anterior, ainda que puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
B
nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos por igual período.
C
para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, ainda que o preço seja incompatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
D
para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Respondida
Assinale a alternativa correta consoante entendimento sumulado do STF:
Respondida
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
Respondida
Em conformidade com o entendimento recente do STJ, o recurso cabível contra decisão que julgar improcedentes os pedidos formulados em impugnação ao cumprimento de sentença é: