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Foram encontradas 50 questões.

3225144 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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Ocorre o crime de condescendência criminosa quando:

 

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3225143 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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Sobre a Lei Orçamentária Anual é correto afirmar, á luz da Lei de Responsabilidade Fiscal:

 

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3225142 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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O Município X ingressou com execução fiscal para recuperação de crédito tributário de ISS contra a sociedade empresária Y. Ao ser citada, a executada ofereceu seguro-garantia e ajuizou, respeitadas as formalidades legais, embargos à execução fiscal, que foram recebidos sem o efeito suspensivo expressamente requerido. Neste caso, e considerando que o devedor não possui outros débitos tributários em relação ao fisco municipal, é correto afirmar que:

 

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3225141 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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Marque a alternativa correta acerca da prescrição intercorrente do crédito tributário, em conformidade com a Lei de Execuções Fiscais e o entendimento recente do STJ firmado em julgamento de recurso especial repetitivo:

 

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3225140 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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No exercício do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

 

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3225139 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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Marque a alternativa correta acerca do parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79):

 

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3225138 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é dispensável a licitação:

 

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3225137 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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Assinale a alternativa correta consoante entendimento sumulado do STF:

 

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3225136 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

 

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3225135 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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Em conformidade com o entendimento recente do STJ, o recurso cabível contra decisão que julgar improcedentes os pedidos formulados em impugnação ao cumprimento de sentença é:

 

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