Questão 1203930

1203930 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPR
Orgão: DPE-PR

Provas:

Assessor de Estabelecimento Penal
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.

O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.

O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.

É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.

A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assessor de Estabelecimento Penal

40 Questões

Provas

Assessor de Estabelecimento Penal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta