Questão 2386471

2386471 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A criança que comete ato infracional está sujeita à aplicação de medida socio educativa.

Constitui crime divulgar pela televisão, sem autorização devida, o nome de criança envolvida em procedimento policial pela suposta prática de ato infracional.

Admite-se pena de internação para o adolescente que praticou ato infracional condizente com o crime de furto.

A remissão concedida pela autoridade judiciária importa na extinção ou suspensão do processo, podendo vir acompanhada de medida de colocação em regime de semiliberdade.

A medida de internação poderá ser aplicada em caso de descumprimento reiterado da anteriormente imposta, não podendo, neste caso, ultrapassar 03 (três) meses.

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