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Respondida
382441
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
SEAD-AP
Provas:
Agente Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Para a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível
A
procedimento administrativo com garantia de defesa ao condenado.
B
a concordância do Promotor de Justiça.
C
a decisão do Juiz da execução penal.
D
a decisão do Conselho Disciplinar.
E
a prática, pelo preso, de crime doloso.
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