Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

Se o presidente da República apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei ordinária sobre direito penal e requerer que ele seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, o Congresso Nacional deverá constituir uma comissão especial mista para avaliar o referido projeto, que será composta por deputados e senadores e poderá emitir parecer conclusivo sobre a matéria.