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Respondida
3102044
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
CORRETA
:
A
Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
B
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
C
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
D
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações acidentárias que, propostas pelo trabalhador, visem à prestação de benefício previdenciário.
E
Não respondida.
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