Questão 1056731

1056731 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Afronta preceito constitucional:

convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.

lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.

lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.

decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.

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