Questão 2011357

2011357 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

Provas:

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO:

Legislar sobre desapropriação por utilidade pública.

Criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual.

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem como os feriados municipais.

Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

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