Magna Concursos
95386 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MMA

A Lei n.º 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, estados, DF e municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca desse tema, julgue o item a seguir, tendo como base a lei supracitada.

A autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

 

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