Questão 1069766

1069766 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.

anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.

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