Em conformidade com o Decreto Estadual nº 23.430/1974, sobre as doenças transmissíveis, analisar a sentença abaixo:

A notificação das doenças transmissíveis obedecerá a um critério de prioridades estabelecido pelo órgão competente da Secretaria de Segurança Pública (1ª parte). É responsável pela notificação, o médico que estiver tratando do caso e, na falta deste, a pessoa que tiver conhecimento da situação (2ª parte).

A sentença está: