Questão 307304

307304 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

Provas:

Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos administrativos, está a

plena aplicabilidade do princípio dispositivo, uma vez que o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

mitigação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que têm mais relevância no processo judicial.

irrecorribilidade das decisões, por força do princípio hierárquico da Administração.

possibilidade de reconhecimento de nulidades, mesmo que não suscitadas pela parte interessada.

inobservância do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a forma é requisito essencial do ato administrativo.

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