Questão 1166962

1166962 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Assinale a opção falsa. O C. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da lei n.º 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Código Penal) como condição especial ao regime aberto.

A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

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