Com base na Lei Municipal nº 2.815/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial, é definição de: