A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.
As opções a seguir apresentam hipóteses em que há reserva constitucional de lei complementar, à exceção de uma.
Assinale-a.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.
As opções a seguir apresentam hipóteses em que há reserva constitucional de lei complementar, à exceção de uma.
Assinale-a.
