Magna Concursos
3979023 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO
No que concerne à repartição de receitas tributárias estabelecida na CF, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

I A repartição de receitas tributárias da União com os municípios deverá ser realizada via fundos de participação.
II O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios.
III A repartição de receitas tributárias da União com os estados e municípios contempla apenas impostos.

Assinale a opção correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Notário e Registrador - Provimento

100 Questões