A CR/88 ao estipular no art. 5° XXXV que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, expressamente agasalhou a tutela inibitória de modo amplo.

A tutela inibitória funciona, basicamente, através de decisão que impõe um fazer ou não fazer, sob pena de multa, conforme a conduta ilícita que compõe seu objeto seja de natureza comissiva ou omissiva.

A ação inibitória visa impedir a repetição ou continuação do ato antijurídico, ilícito ou danoso, sendo imprescindível a prévia existência de dano para que o direito de ação possa ser validamente exercido.

Sendo a tutela inibitória ação de cognição exauriente com finalidade específica, é cabível a antecipação de tutela nesta modalidade de provimento.