Questão 1412348

1412348 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Fiscal de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Segundo a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos

com efeito de confisco.

como instrumentos reguladores da balança comercial, especialmente quanto ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

como instrumentos reguladores da balança comercial, especialmente quanto ao imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

como instrumentos incentivadores a economia nacional ou internacional, especialmente quanto ao imposto sobre produtos industrializados.

com efeito fiscal, visando o financiamento do “bem comum”.

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