Questão 2472495

2472495 Ano: 2013
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CONSULTEC
Orgão: SEE-BA

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 ao 38)

O Título V, da Lei 9394/96, que dispõe sobre níveis e as modalidades de educação e ensino, no seu Art. 21, estabelece:

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

A carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

A composição da educação escolar em educação básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e educação do Ensino Superior.

A educação profissional técnica de nível médio articulada com o Ensino Médio deve ser oferecida somente a quem já tenha concluído o Ensino Fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio.

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